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Apostila CGE CE 2013 Analista de Controle Interno

Apostila CGE CE 2013 Auditor de Controle Interno - Auditoria Governamental Contabilidade Geral

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Descrição do Produto

APOSTILA CGE CE 2013 AUDITOR DE CONTROLE INTERNO - ÁREA DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONTABILIDADE GERAL. APOSTILA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 2013 COMPLETA E ATUALIZADA. 

 

P1. PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3. Domínio da ortografia oficial: emprego das letras; emprego da acentuação gráfica. 4. Domínio dos mecanismos de coesão textual: emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual; emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5. Domínio da estrutura morfossintática do período: relações de coordenação entre orações e entre termos da oração; relações de subordinação entre orações e entre termos da oração; emprego dos sinais de pontuação; concordância verbal e nominal; emprego do sinal indicativo de crase; colocação dos pronomes átonos. 6. Reescritura de frases e parágrafos do texto: substituição de palavras ou de trechos de texto; retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

CONHECIMENTO LÓGICO-QUANTITATIVO E ANALÍTICO

1. Noções de Lógica. 2. Estruturas e diagramas lógicos. 3. Princípios aditivo e multiplicador da contagem. 4. Arranjos, permutações e combinações. 5. Análise de argumentos, suposições e inferências.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Controle de constitucionalidade das leis. Emenda, reforma e revisão constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. 3. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. 4. Organização político-administrativa do Estado: Estado Federal Brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios. 5. Administração pública: disposições gerais; servidores públicos. 6. Poder Executivo: Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias. 7. Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; comissões parlamentares de inquérito. 8. Poder Judiciário: disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário: organização e competências; Conselho Nacional de Justiça: composição e competências. 9. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Defensoria Pública. 10. Finanças Públicas: normas gerais; orçamento público. 11. Ordem econômica e financeira. Atividade econômica do Estado. Princípios das atividades econômicas, propriedades da ordem econômica. 11. Emenda nº75/2012 à Constituição Estadual de 1989, de 20 de dezembro de 2012.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime Jurídico-Administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. 3. Organização administrativa do Estado: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais; Lei Estadual nº13.875/2007, de 07 de fevereiro de 2007, e suas alterações posteriores. 4. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. Vinculação e discricionariedade. Revogação e invalidação. 5. Licitação (Lei Federal nº8.666, de 21/06/1993 e suas alterações): conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. 6. Lei Federal nº12.462 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), de 05 de agosto de 2011, e suas alterações posteriores. 7. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização. Execução. Inexecução, revisão e rescisão. 8. Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores do serviço públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito; Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974, com alterações posteriores; Lei Estadual nº13.325, de 14 de julho de 2003, com suas alterações posteriores. 9. Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos. 10. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não­oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração; terras públicas; águas públicas; jazidas; florestas; fauna; espaço aéreo; patrimônio histórico; proteção ambiental. 11. Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva. Processo Administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Estadual (Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974 e suas alterações).

ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS

1. Poder e dominação; cultura e organizações; o poder nas organizações. 2. Estado: Conceito e evolução do Estado moderno; conceitos fundamentais do direito público e o funcionamento do Estado; estado, governo e aparelho de Estado; o aparelho de Estado nas democracias liberais. 3. A crise do Estado contemporâneo; o Estado de Bem-estar social: evolução e crise; transformações do papel do Estado nas sociedades contemporâneas e no Brasil. 4. Weber e a burocracia; o paradigma burocrático e o paradigma gerencial na gestão pública. 5. Sistemas de governo; governabilidade e governança; intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo). 6. Estado unitário e Estado federativo; relações entre esferas de governo e regime federativo. 7. Direito civis, direitos políticos e direitos sociais; a emergência da questão social como campo de intervenção do Estado; política de combate à pobreza: possibilidades e limitações; desigualdades socioeconômicas da população brasileira. 8. Políticas públicas: formação da agenda governamental, processos decisórios e problemas da implementação. 9. O Sistema de Freios e Contrapesos: autotutela; Controle Interno, Controle Externo, o papel da CGE; accountability horizontal; revisão jurisdicional dos atos administrativos. 10. Governança e Administração Pública: orçamento, planejamento, análises governamentais e organizacionais, inovação, governança de organizações públicas; parcerias com o setor privado e com o terceiro setor. 11. Governo eletrônico. Transparência da administração pública. Cidadania e Controle Social. Lei Federal nº12.527, de 18 de Novembro de 2011; Lei Estadual nº15.175, de 28 de junho de 2012.

DIREITO FINANCEIRO

1. As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado. 2. Normas gerais de direito financeiro. 3. Receita pública; receitas e entradas; classificação das receitas; receitas derivadas; receita tributária; repartição das receitas tributárias; multas; receitas originárias; teoria dos preços; taxa e preço público. 4. Despesa pública: conceito e características; espécies; regime jurídico; Lei Federal nº4.320/64 e suas alterações. 5. Orçamento: conceito; origem; regime jurídico do orçamento público; direito constitucional orçamentário; princípios orçamentários; leis orçamentárias; orçamento na Lei Federal Nº4.320/64; tramitação legislativa. 6. Fiscalização financeira e orçamentária; tipos de controle; controle interno; controle externo; precatórios judiciais; os tribunais de contas. 7. Crédito público: noções fundamentais; natureza jurídica; empréstimos públicos e suas espécies; limites do crédito público. 8. Lei de Responsabilidade Fiscal. 9. Lei Complementar Estadual nº119/ 2012, de 28 de dezembro de 2012.

AUDITORIA GOVERNAMENTAL DE PROCESSOS COM FOCO EM RISCOS

1. Governança e análise de risco. 2. Governança no setor público. 3. O papel da auditoria na estrutura de governança. 4. Estrutura conceitual de análise de risco (COSO). 5. Elementos de risco e controle. 6.Aplicação da estrutura conceitual de análise de risco. 7. O papel das normas de auditoria. 8. Normas internacionais para o exercício profissional da auditoria interna. 9. Definição de auditoria interna, independência, proficiência e zelo profissional, desenvolvimento profissional contínuo, programa de garantia de qualidade, planejamento, execução do trabalho de auditoria, comunicação de resultados, monitoramento do progresso, resolução da aceitação dos riscos pela administração. 10. Normas vigentes de auditoria independente das demonstrações contábeis emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 11. Normas da INTOSAI: Declaração de Lima. 12. Código de ética e padrões de auditoria. 13. Auditoria no setor público estadual. 14. Finalidades e objetivos da auditoria governamental. 15. Abrangência de atuação. 16. Formas e tipos. 17. Normas relativas à execução dos trabalhos. 18. Normas relativas à opinião do auditor. 19. Relatórios e pareceres de auditoria. 20. Operacionalidade. 21. Prática de auditoria governamental: administração da função de auditoria; necessidade de definição de propósitos, autoridade e responsabilidade; procedimentos e políticas; controle de qualidade em auditoria. 22. Planejamento. 23. Missão/ papel/produtos da função de auditoria no contexto governamental. 24. Programas de auditoria. 25. Papéis de trabalho. 26. Testes de auditoria. 27. Amostragem estatística em auditoria. 28. Eventos ou transações subsequentes. 29. Revisão analítica. 30. Entrevista. 31. Conferência de cálculo. 32. Confirmação. 33. Interpretação das informações. 34. Observação. 35. Procedimentos de auditoria em áreas específicas das demonstrações contábeis. 36. Tipos de auditoria: auditoria de conformidade; auditoria operacional; auditoria de demonstrações contábeis; auditoria de sistemas financeiros; atividades de estudo e consultoria; atividades de detecção de fraude. 37. Metodologias e habilidades em auditoria governamental: mensuração de desempenho; avaliação de programas; métodos estatísticos e analíticos (revisão analítica, amostragem, regressão linear simples e múltipla). 38. Métodos qualitativos: entrevistas, questionários e fluxogramação. 39. Técnicas de coleta de dados e pesquisas. 40. Habilidades analíticas (distinção entre informações significantes e insignificantes). 41. Processo de apresentação do trabalho de auditoria: auditoria como um projeto; práticas de avaliação de risco e controle; o trabalho de execução; comunicação dos resultados; monitoramento.

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

1. Funções do Governo; falhas de mercado e produção de bens públicos; políticas econômicas governamentais (alocativa, distributiva e estabilizadora); federalismo fiscal. 2. Orçamento público: conceitos e princípios, evolução conceitual do orçamento público; orçamento-programa: fundamentos e técnicas; regime jurídico do orçamento público; orçamento público no Brasil (Títulos I, IV, V e VI da Lei Federal nº4.320/1964 e suas alterações; orçamento na Constituição de 1988; Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Orçamentária Anual - LOA; leis de Créditos Adicionais). 3. Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de programas. 4. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais, critérios para limitação de empenho. 5. Lei Orçamentária Anual (LOA): orçamento fiscal; orçamento de investimento; orçamento da seguridade social. 6. Classificações orçamentárias; classificação da despesa pública: institucional, funcional, programática, pela natureza; classificação da receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes. 7. Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento; execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública; programação de desembolso e mecanismos retificadores do orçamento. 8. Tópicos selecionados da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101/2000): princípios, conceitos, planejamento, renúncia de receitas, geração de despesas, transferências voluntárias, destinação de recursos para o setor privado, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal.

 

 

P2. PROVAS DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ÁREA DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONTABILIDADE GERAL

1. Princípios Contábeis aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade e regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atualizados. 2. Principais grupos usuários das demonstrações contábeis. 3. As responsabilidades da administração da entidade e do auditor independente. 4. O parecer do auditor independente. 5. Normas de auditoria independente das demonstrações contábeis. 6. Diferença entre regime de competência e regime de caixa. 7. Patrimônio. Componentes patrimoniais: ativo, passivo e situação líquida (ou patrimônio líquido). Equação fundamental do Patrimônio. 8. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. 9. Conta: conceito; classificação; débito, crédito e saldo; função e estrutura das contas; contas patrimoniais e de resultado. 10. Balancete de verificação. 11. Apuração de resultados. 12. Controle de estoques e do custo das vendas. 13. Escrituração. 14. Sistema de partidas dobradas. 15. Escrituração de operações típicas. 16. Livros de escrituração: Diário e Razão. 17. Erros de escrituração e suas correções. 18. Balanço patrimonial: obrigatoriedade e apresentação. 19. Conteúdo dos grupos e subgrupos. 20. Critérios de avaliação do Ativo e do Passivo. 21. Avaliação de investimentos. 22. Demonstrações Contábeis estabelecidas de acordo com a Lei Federal nº6.404/76 e suas alterações, formas de elaboração, estrutura e processos de avaliação. 23. Relatório Anual da Administração. 24. Notas explicativas às demonstrações contábeis. 25. Conselho fiscal: competência, deveres e responsabilidades, de acordo com a Lei Federal nº6.404/76 e suas alterações. 26. Elaboração dos fluxos de caixa: métodos direto e indireto. 27. Aspectos contratuais da Contabilidade. 28. Relação Agente e Principal.

CONTABILIDADE PÚBLICA

1. Conceito, campo de aplicação, objeto e regime. 2. Gestão organizacional da Contabilidade Pública no Brasil: papéis da Secretaria do Tesouro Nacional e dos órgãos setoriais de Contabilidade (Lei Federal nº10.180/2001 e suas alterações). 3. Legislação básica (Lei Federal nº4.320/64 e suas alterações, Lei Complementar Federal nº101/2000 e suas alterações e Legislação Estadual). 4. Receita e despesa pública. 5. Receitas e despesas orçamentárias: conceito, classificação e estágios. 5. Receitas e despesas extraorçamentárias: conceito. 6. Variações patrimoniais: interferências, mutações, superveniências e insubsistências. 7. Plano de contas da Administração Estadual: conceito; estruturas e contas de ativo e passivo; despesa, receita; resultado e compensação. 8. Sistemas de contas: financeiro, orçamentário, patrimonial e compensação. 9. Escrituração contábil no setor público: registro das principais operações típicas. 10. Balanços financeiro, patrimonial, orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, de acordo com a Lei Federal nº4.320/64 e suas alterações.

FINANÇAS PÚBLICAS

1. Conceitos básicos; Teoria das Finanças Públicas: as falhas de mercado; objetivos da política fiscal. 2. Visão clássica das funções do Estado; evolução das funções do Governo. 3. Finanças Públicas no Brasil: de 1970 à fase de estabilização. 4. A Dinâmica da Dívida Pública e o caso Brasileiro; Déficit e dívida pública; A condição de equilíbrio da relação dívida pública/PIB. 5. Federalismo fiscal; O Sistema Federativo e o Fenômeno da descentralização; Fundamentos teóricos; Evolução de receita disponível; Controle de endividamento. 6. A Economia do Ajuste Fiscal: a teoria do ciclo político; Impasse distributivo e paralisia fiscal. 7. O Estado Regulador. 8. Bens públicos, semipúblicos ou meritórios e privados. 9. Instrumentos e recursos da economia pública (políticas fiscal, regulatória, cambial e monetária). 10. Classificação das Receitas e Despesas Públicas segundo finalidade, natureza e agente. 11. Hipóteses teóricas do crescimento das despesas públicas. 12. O ótimo das dimensões do Governo. 13. O financiamento dos gastos públicos: tributação e equidade; Incidência tributária. 14. Os princípios teóricos da tributação: tipos de impostos; progressividade, regressividade e neutralidade. 15. Estrutura e dimensão do setor público brasileiro. 16. Orçamento Público: conceitos e princípios orçamentários; orçamento tradicional, orçamento de base zero, orçamento de desempenho, orçamento-programa; Orçamento na Constituição de 1988: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA); Plano Plurianual (PPA). 17. Nova metodologia de planejamento das ações de governo, trazidas pelo PPA; Diretrizes Estratégicas; Macro Objetivos; Programa; Ação. 1ª Etapas do processo orçamentário. 19. Classificação e conceituação da receita orçamentária brasileira. 20. Classificação e conceituação da despesa orçamentária brasileira. 21. Análise de custo-benefício do orçamento. 22. Avaliação da execução orçamentária. 23. Equilíbrio orçamentário; Conceitos de déficit público, financiamento do déficit; Economia da Dívida Pública. 24. Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo orçamentário; Limites para despesas de pessoal; Limites para dívida; Regra de ouro; Mecanismos de transparência fiscal.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Estado: conceito e evolução do Estado moderno. 2. Conceitos fundamentais do Direito Público e o funcionamento do Estado. 3. Estado, governo e aparelho de Estado. 4. Estado unitário e Estado federativo. 5. Relações entre esferas de governo e regime federativo. 5. Formas de administração pública: patrimonialista, burocrática, gerencial. 6. Evolução da Administração Pública no Brasil: reformas administrativas (dimensões estruturais, principais características). 7. Sistema de governo. 8. Governabilidade e governança; intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo). 9. Accountability. 10. Excelência nos serviços públicos. 11. Gestão por resultados na produção de serviços públicos. 12. Gestão de pessoas por competências. 13. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 14. Mudanças institucionais: conselhos, organizações sociais, organização social de interesse público (OSCIP), agência reguladora, agência executiva. 15. Tópicos selecionados da legislação estadual: Emenda à Constituição Estadual nº75/2012, de 20 de dezembro de 2012; Lei Complementar Estadual nº119/2012, de 28 de dezembro de 2012; Lei Estadual nº13.875/2007, de 07 de fevereiro de 2007, e suas alterações posteriores; Lei Estadual nº15.175/2012, de 28 de junho de 2012.

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